REsp 2214237 - DECISAO

REsp 2214237 - DECISAO

O STJ entendeu que a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º deve considerar as circunstâncias objetivas do delito, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao majorar a fração para 1/2 com base em elementos que são requisitos para a incidência da minorante (primariedade e condição de transportador eventual). Diante da elevada quantidade de cocaína apreendida (10,948kg) e da maior reprovabilidade da conduta, restabeleceu-se a fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: John Ngesina Okoye
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena (art. 44, I, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Substituição De Pena (art. 44, I, Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

John Ngesina Okoye

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 definição da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da fração mínima de 1/6 em confronto com a fração de 1/2 fixada pelo Tribunal de origem
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida e da condição de 'mula' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º deve considerar as circunstâncias objetivas do delito, e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao majorar a fração para 1/2 com base em elementos que são requisitos para a incidência da minorante (primariedade e condição de transportador eventual). Diante da elevada quantidade de cocaína apreendida (10,948kg) e da maior reprovabilidade da conduta, restabeleceu-se a fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para redimensionar a fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/6
  • Fixar a pena definitiva do recorrido em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa