AREsp 2936210 - DECISAO

AREsp 2936210 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Condenado/recorrente: DIEGO; Corré/recorrente: KARLA; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO

Condenado/recorrente

KARLA

Corré/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 pedido de afastamento da causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.