HC 1011448 - DECISAO

HC 1011448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser examinada no recurso próprio ou nas vias apropriadas (fase de execução ou revisão criminal).

Parties
Paciente: DAVIDSON LIMA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade, Execução Imediata Da Pena, Mandado De Prisão, Custas, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade Execução Imediata Da Pena +4 more

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Parties

DAVIDSON LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso da mesma circunstância qualificadora para agravar a pena-base (alegação de bis in idem)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser examinada no recurso próprio ou nas vias apropriadas (fase de execução ou revisão criminal).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.