AREsp 2926257 - DECISAO

AREsp 2926257 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Victor Hugo Pinto Neves; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Inicial

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Parties

Victor Hugo Pinto Neves

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena: valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais