REsp 2216468 - DECISAO

REsp 2216468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão das recorrentes pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente para manter a valoração desfavorável da vetorial 'motivos do crime'.

Parties
Recorrente: Joana Martins Ferreira; Recorrente: Maria Aparecida Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Art. 297 Do Código Penal, Art. 304 Do Código Penal, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Art. 297 Do Código Penal Art. 304 Do Código Penal Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joana Martins Ferreira

Recorrente

Maria Aparecida Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 ausência de fundamentação - art. 489, §1º, incisos I, II e IV do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão das recorrentes pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente para manter a valoração desfavorável da vetorial 'motivos do crime'.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se