AREsp 2755775 - DECISAO

AREsp 2755775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa realizada pelo Tribunal de origem incidiu sobre circunstâncias inerentes ao tipo penal (transporte e descarte da carga), sendo inidônea para exasperar a pena-base; por isso afastou a exasperação, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), aplicou a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP (1/3) e determinou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, alterando o regime inicial para semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º, do CP e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DJAIR DE ARAUJO DA SILVA; Réu: RONALDO OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito Sobre Dosimetria E Regime Inicial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dado provimento ao recurso especial para remodelar a pena e o regime prisional inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DJAIR DE ARAUJO DA SILVA

Agravante

RONALDO OLIVEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito Sobre Dosimetria E Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de circunstância judicial que teria exasperado a pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 Óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa realizada pelo Tribunal de origem incidiu sobre circunstâncias inerentes ao tipo penal (transporte e descarte da carga), sendo inidônea para exasperar a pena-base; por isso afastou a exasperação, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), aplicou a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP (1/3) e determinou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, alterando o regime inicial para semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§2º e 3º, do CP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dado provimento ao recurso especial para remodelar a pena e o regime prisional inicial.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Afasto a exasperação da pena-base e fixo a pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.