HC 907408 - DECISAO

HC 907408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese apresentada, não foi demonstrada ilegalidade patente na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências) foram devidamente motivadas; o Tribunal de origem apenas reforçou fundamentos já considerados, não havendo reformatio in pejus; a redução por confissão foi aplicada no patamar dentro da discricionariedade motivada; assim, não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO GUEDES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0019364-48.2016.8.17.0001; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65 Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65 Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAXIMILIANO GUEDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0019364-48.2016.8.17.0001

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e da negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de reforço de fundamentação pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 quantum da redução da pena pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese apresentada, não foi demonstrada ilegalidade patente na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências) foram devidamente motivadas; o Tribunal de origem apenas reforçou fundamentos já considerados, não havendo reformatio in pejus; a redução por confissão foi aplicada no patamar dentro da discricionariedade motivada; assim, não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido