REsp 2199207 - DECISAO

REsp 2199207 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ, exclui-se da dosimetria o vetor 'conduta social' quando sua negativação se baseia em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência, as quais só podem figurar como antecedentes na primeira fase; e reconhece-se a atenuante da confissão espontânea ainda que parcial/qualificada, aplicando-se, na hipótese concreta, fração de 1/12, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Welinston Barcelar Castro; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Conduta Social, Reincidência, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Conduta Social Reincidência Atenuante

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Parties

Welinston Barcelar Castro

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando parcial/qualificada e quando utilizada na formação do convencimento do julgador
  2. 2 Valoração da conduta social com base em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ, exclui-se da dosimetria o vetor 'conduta social' quando sua negativação se baseia em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência, as quais só podem figurar como antecedentes na primeira fase; e reconhece-se a atenuante da confissão espontânea ainda que parcial/qualificada, aplicando-se, na hipótese concreta, fração de 1/12, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir da dosimetria da pena o vetor da "conduta social"
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicada de forma parcial (fração de 1/12)