HC 982173 - DECISAO

HC 982173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação inadmissível por usurpar competência da instância originária e por força da limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, CF); subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a exasperação da pena-base estava fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida e na prática de crime enquanto o paciente cumpria pena, justificando o aumento da reprimenda conforme art.59 CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Competência Do STJ, Livramento Condicional, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outras cortes
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação inadmissível por usurpar competência da instância originária e por força da limitação constitucional da competência do STJ (art.105, I, e, CF); subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a exasperação da pena-base estava fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida e na prática de crime enquanto o paciente cumpria pena, justificando o aumento da reprimenda conforme art.59 CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se