HC 999900 - DECISAO

HC 999900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser cabível recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a dosimetria observou parâmetros jurisprudenciais (frações usuais e necessidade de fundamentação) e houve motivação concreta para a majoração da pena-base e para a aplicação cumulativa das causas de aumento, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS LIMA SIMÃO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por inexistir constrangimento ilegal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Habeas Corpus Proporcionalidade Art. 68 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL MATHEUS LIMA SIMÃO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base considerada excessiva pelo impetrante
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser cabível recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a dosimetria observou parâmetros jurisprudenciais (frações usuais e necessidade de fundamentação) e houve motivação concreta para a majoração da pena-base e para a aplicação cumulativa das causas de aumento, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por inexistir constrangimento ilegal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos indicativos de constrangimento ilegal.