AREsp 2926257 - DECISAO

AREsp 2926257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, as circunstâncias do crime e a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Busca Pessoal/veicular, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, as circunstâncias do crime e a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.