HC 1009295 - DECISAO

HC 1009295 - DECISAO

Parties
Paciente: GECI FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Qualificadora, Confissão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Bis in Idem +3 more

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Parties

GECI FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e usurpação de competência