REsp 2212024 - DECISAO

REsp 2212024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada e proporcional, dentro da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base, tendo sido aumentada em 2 anos por fatores preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade consideradas em conjunto) e em 1 ano pela vetorial circunstâncias, sem configurar manifesta ilegalidade ou bis in idem que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZIO PARANA FERRARI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Proporcionalidade Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Proporcionalidade Da Pena Bis in Idem

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Parties

ELIZIO PARANA FERRARI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base pelas vetoriais quantidade e natureza da droga configura bis in idem
  2. 2 Se a dosimetria da pena observou a proporcionalidade e motivação exigidas por lei
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e ausência de fração matemática obrigatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada e proporcional, dentro da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base, tendo sido aumentada em 2 anos por fatores preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade consideradas em conjunto) e em 1 ano pela vetorial circunstâncias, sem configurar manifesta ilegalidade ou bis in idem que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.