HC 1027820 - DECISAO

HC 1027820 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de Justiça, porquanto o paciente confessou parcialmente a subtração dos bens e tal confissão foi utilizada para a formação do convencimento; aplica-se a Súmula 545 do STJ, reconhece-se a atenuante (fração 1/12) e procede-se à compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de Justiça, porquanto o paciente confessou parcialmente a subtração dos bens e tal confissão foi utilizada para a formação do convencimento; aplica-se a Súmula 545 do STJ, reconhece-se a atenuante (fração 1/12) e procede-se à compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.