AREsp 2466648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (óbice da Súmula 83/STJ). A valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências foi considerada devidamente fundamentada nos autos; a fração aplicada pela confissão parcial e a diminuição pela tentativa também estavam conformes à jurisprudência, e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: FRANCINY DUARTE GONCALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu/condenado: Marcos; Réu/condenado: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não provimento do recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Confissão Qualificada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCINY DUARTE GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Marcos

Réu/condenado

Sérgio

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 apreciação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 redução da pena pela tentativa e fração aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (óbice da Súmula 83/STJ). A valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências foi considerada devidamente fundamentada nos autos; a fração aplicada pela confissão parcial e a diminuição pela tentativa também estavam conformes à jurisprudência, e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não provimento do recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.