REsp 2215754 - DECISAO

REsp 2215754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que Dejair exerceu papel ativo e determinante como "olheiro", não merecendo a minorante de participação de menor importância; os fatos configuram crimes distintos praticados em condições semelhantes em locais diferentes, enquadrando-se como continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, justificando a fração de aumento aplicada; e a prestação pecuniária foi fixada de modo proporcional, sem prova nos autos de incapacidade financeira que justificasse redução, devendo manter-se a dosimetria e o regime definidos pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DEIJAIR SOUZA DA SILVA; Recorrente: MAURICIO CLEMENTINO GOMES DA SILVA; Recorrente: SORAIA COELHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Crime Continuado, Prestação Pecuniária, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Crime Continuado Prestação Pecuniária Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

DEIJAIR SOUZA DA SILVA

Recorrente

MAURICIO CLEMENTINO GOMES DA SILVA

Recorrente

SORAIA COELHO DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva (art. 71, CP)
  3. 3 redução da prestação pecuniária e consideração da situação econômica do réu (art. 45, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que Dejair exerceu papel ativo e determinante como "olheiro", não merecendo a minorante de participação de menor importância; os fatos configuram crimes distintos praticados em condições semelhantes em locais diferentes, enquadrando-se como continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, justificando a fração de aumento aplicada; e a prestação pecuniária foi fixada de modo proporcional, sem prova nos autos de incapacidade financeira que justificasse redução, devendo manter-se a dosimetria e o regime definidos pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.