HC 1027895 - DECISAO

HC 1027895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base, pois esta foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (513 g de maconha) e nos maus antecedentes do paciente; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ante a presença de maus antecedentes; e a matéria relativa à detração do tempo de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES FLORENCIO PIMENTEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração Do Tempo De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Detração Do Tempo De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES FLORENCIO PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base, pois esta foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (513 g de maconha) e nos maus antecedentes do paciente; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ante a presença de maus antecedentes; e a matéria relativa à detração do tempo de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.