REsp 1993919 - DECISAO

REsp 1993919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem, em sua maioria, de reexame de matéria fático-probatória (dosimetria, bis in idem, continuidade delitiva, fundamentação das frações e valoração de circunstâncias/consequências), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não suscitada em apelação (ausência de prequestionamento) não pode ser apreciada no recurso especial; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso de apelação do Ministério Público com base nos arts. 593 e 798 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANO NEVES ROCHA; Recorrido: MINistÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Bis in Idem, Intempestividade De Recurso, Extração De Dados De Aparelho Telefônico, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Bis in Idem Intempestividade De Recurso Extração De Dados De Aparelho Telefônico Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

FABIANO NEVES ROCHA

Recorrente

MINistÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação da acusação
  2. 2 legalidade da extração de dados de aparelho telefônico
  3. 3 exasperação da pena-base pelos motivos do delito de roubo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem, em sua maioria, de reexame de matéria fático-probatória (dosimetria, bis in idem, continuidade delitiva, fundamentação das frações e valoração de circunstâncias/consequências), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não suscitada em apelação (ausência de prequestionamento) não pode ser apreciada no recurso especial; reconheceu-se, porém, a tempestividade do recurso de apelação do Ministério Público com base nos arts. 593 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no artigo 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.