AREsp 2466648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), a redução pela tentativa e a aplicação de fração inferior a 1/6 pela confissão parcial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ) e não havendo possibilidade de revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO NUNES DOS SANTOS; Co Réu: Franciny; Co Réu: Marcos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Regime Inicial, Confissão Parcial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa Regime Inicial Confissão Parcial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Franciny

Co Réu

Marcos

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), a redução pela tentativa e a aplicação de fração inferior a 1/6 pela confissão parcial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo, assim, a Súmula 83/STJ) e não havendo possibilidade de revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se