REsp 2205397 - DECISAO

REsp 2205397 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base porque a instância de origem demonstrou concretamente duas circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias do crime, incluindo ocultação de drogas e presença de arma/objetos nas proximidades da residência familiar), e afastada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que indicam tráfico corriqueiro (balança de precisão, material de embalagem, chamados da população), não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS SOUTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majoração Da Pena, Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Majoração Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS SOUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração e majoração da pena-base com fundamento no art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização de fração aritmética (1/6) por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base porque a instância de origem demonstrou concretamente duas circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias do crime, incluindo ocultação de drogas e presença de arma/objetos nas proximidades da residência familiar), e afastada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que indicam tráfico corriqueiro (balança de precisão, material de embalagem, chamados da população), não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.