REsp 2208449 - DECISAO

REsp 2208449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo; além disso, havia elementos concretos suficientes que justificavam a majoração da pena-base, razão pela qual incide o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSEVALDO RODRIGUES PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Roubo Majorado

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Parties

JOSEVALDO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo; além disso, havia elementos concretos suficientes que justificavam a majoração da pena-base, razão pela qual incide o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.