AREsp 2938809 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 593-III-d do CPP, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a alegação de condenação manifestamente contrária às provas, limitando-se à dosimetria e às qualificadoras, atraindo as súmulas 282 e 356 do STF e a súmula 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: GEDIVAL SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
GEDIVAL SOUZA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 593-III-d do CPP
- 2 alegada condenação manifestamente contrária às provas
- 3 análise restrita pelo tribunal a dosimetria e qualificadoras
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 593-III-d do CPP, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a alegação de condenação manifestamente contrária às provas, limitando-se à dosimetria e às qualificadoras, atraindo as súmulas 282 e 356 do STF e a súmula 211 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
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