AREsp 2971929 - DECISAO

AREsp 2971929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Terceira Seção e na Súmula 231/STJ, por entender que o art. 68 do Código Penal não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que a aplicação da atenuante da confissão não pode subtrair os limites mínimo e máximo cominados, tendo sido reafirmado o entendimento no julgamento representativo de 14/08/2024 que rejeitou o cancelamento da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

RAFAEL DE SOUZA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal mediante aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 interpretação do critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do Código Penal quanto aos limites mínimo e máximo
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria quando mesma circunstância majora e minoriza a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Terceira Seção e na Súmula 231/STJ, por entender que o art. 68 do Código Penal não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que a aplicação da atenuante da confissão não pode subtrair os limites mínimo e máximo cominados, tendo sido reafirmado o entendimento no julgamento representativo de 14/08/2024 que rejeitou o cancelamento da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.