REsp 2168764 - DECISAO

REsp 2168764 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a aplicação da fração que resultou na pena-base fixada em 3 anos, estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e amparada na jurisprudência desta Corte, não havendo evidente desproporcionalidade que autorize o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: João Vieira de Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Exasperação Da Pena, Frações Paradigmáticas De Aumento De Pena
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Exasperação Da Pena Frações Paradigmáticas De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Vieira de Aragão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena aplicada ao recorrido
  2. 2 se a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) justificava pena-base mais elevada
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a aplicação da fração que resultou na pena-base fixada em 3 anos, estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial e amparada na jurisprudência desta Corte, não havendo evidente desproporcionalidade que autorize o reexame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.