HC 806676 - DECISAO

HC 806676 - DECISAO

Embora o writ não seja meio adequado como substitutivo de recurso, verificou-se que, no ponto relativo ao delito de organização criminosa, a origem negativou três vetores (culpabilidade, personalidade e conduta social) com fundamentação que permitia reduzir um deles (conduta social). Assim, de ofício e com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, redimensionou-se a pena-base do delito de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa, resultando pena definitiva total de 20 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 97 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e indeferindo o abrandamento do regime e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante / Paciente: MARIA GORETE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao delito de organização criminosa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Furto Qualificado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base dos delitos de furto e de organização criminosa
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja meio adequado como substitutivo de recurso, verificou-se que, no ponto relativo ao delito de organização criminosa, a origem negativou três vetores (culpabilidade, personalidade e conduta social) com fundamentação que permitia reduzir um deles (conduta social). Assim, de ofício e com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, redimensionou-se a pena-base do delito de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa, resultando pena definitiva total de 20 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 97 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e indeferindo o abrandamento do regime e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao delito de organização criminosa

Orders

  • Redimensionar a pena-base do delito de organização criminosa para 5 anos de reclusão e 23 dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva total em 20 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 97 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.