REsp 2211393 - DECISAO

REsp 2211393 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria de dosimetria da pena submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias e por ser aplicável a Súmula nº 83 do STJ, visto que o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da súmula nem apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem desarmonia com o entendimento do STJ; assim, não cabe ao STJ reduzir a pena-base fixada com base nos argumentos trazidos.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 157 Do Código Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Artigo 157 Do Código Penal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria de dosimetria da pena submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias e por ser aplicável a Súmula nº 83 do STJ, visto que o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da súmula nem apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem desarmonia com o entendimento do STJ; assim, não cabe ao STJ reduzir a pena-base fixada com base nos argumentos trazidos.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.