HC 923241 - DECISAO

HC 923241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, afastar a alegação de ilegalidade na dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade: as majorantes do uso de arma e da participação de adolescentes foram fundamentadas em circunstâncias fáticas concretas pelo Tribunal de origem, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório; adicionalmente a matéria da cumulação não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA VIEIRA; Paciente: MAIKON RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA; Paciente: ALAN FELIPE HENTGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Associação Para O Narcotráfico, Tráfico De Drogas, Majorantes (uso De Arma De Fogo; Participação De Adolescente), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Associação Para O Narcotráfico Tráfico De Drogas Majorantes (uso De Arma De Fogo; Participação De Adolescente) Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA VIEIRA

Paciente

MAIKON RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

ALAN FELIPE HENTGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria pela cumulação das majorantes do uso de arma e da participação de adolescente (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, afastar a alegação de ilegalidade na dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade: as majorantes do uso de arma e da participação de adolescentes foram fundamentadas em circunstâncias fáticas concretas pelo Tribunal de origem, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório; adicionalmente a matéria da cumulação não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se