AREsp 2982747 - DECISAO

AREsp 2982747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, diante de erro material no cálculo da pena-base constatado na decisão de origem e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 42 da Lei 11.343/06 e antecedentes), fixar o regime prisional inicialmente fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 erro material no cálculo da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, diante de erro material no cálculo da pena-base constatado na decisão de origem e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 42 da Lei 11.343/06 e antecedentes), fixar o regime prisional inicialmente fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar ao agravado o regime prisional inicialmente fechado.
  • Publique-se.