REsp 2212971 - DECISAO

REsp 2212971 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a defesa não demonstrou incompatibilidade com a orientação do STJ (Súmula 83) e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada por circunstâncias concretas (vítimas adolescentes e crime ocorrido no período noturno), inserindo-se a dosimetria no juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias; decisão proferida nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONALD CORREA SANTOS; Recorrente: KAWAN DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

RONALD CORREA SANTOS

Recorrente

KAWAN DE SOUZA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a defesa não demonstrou incompatibilidade com a orientação do STJ (Súmula 83) e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada por circunstâncias concretas (vítimas adolescentes e crime ocorrido no período noturno), inserindo-se a dosimetria no juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias; decisão proferida nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.