AREsp 2828741 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.