REsp 2213738 - DECISAO

REsp 2213738 - DECISAO

O dano patrimonial de R$ 1.011,92 foi considerado intrínseco ao tipo penal de furto e não demonstrou lesão patrimonial mais gravosa capaz de justificar a valoração negativa e o aumento da pena-base; assim, afastou-se a circunstância judicial 'consequências do crime', fixando-se a pena no mínimo legal e aplicando-se a redução de 1/3 reconhecida, com consequente redução da pena para 8 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: HUGO GABRIEL DA COSTA PAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Furto, Consequências Do Crime, Privilégio (redução De 1/3)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Furto Consequências Do Crime Privilégio (redução De 1/3)

Case Brief

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Parties

HUGO GABRIEL DA COSTA PAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Se o dano patrimonial de R$ 1.011,92 excede as consequências ordinárias do crime de furto e, portanto, justifica agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

O dano patrimonial de R$ 1.011,92 foi considerado intrínseco ao tipo penal de furto e não demonstrou lesão patrimonial mais gravosa capaz de justificar a valoração negativa e o aumento da pena-base; assim, afastou-se a circunstância judicial 'consequências do crime', fixando-se a pena no mínimo legal e aplicando-se a redução de 1/3 reconhecida, com consequente redução da pena para 8 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena

Orders

  • Reduzida a pena para 08 meses de reclusão
  • Fixado o pagamento de 7 dias-multa