AREsp 2933686 - DECISAO

AREsp 2933686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame aprofundado de provas ou dependem da valoração das circunstâncias judiciais cuja apreciação é discricionária e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, incidindo, ademais, óbices de admissibilidade por força das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBOSA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj), Análise Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj) Análise Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

FERNANDO BARBOSA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame aprofundado de provas ou dependem da valoração das circunstâncias judiciais cuja apreciação é discricionária e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, incidindo, ademais, óbices de admissibilidade por força das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.