REsp 2187288 - DECISAO

REsp 2187288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a não restituição da res furtiva é elemento intrínseco ao tipo penal do furto e, portanto, não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base como consequência do crime; por isso, reformou a dosimetria excluindo essa valoração negativa e redimensionou a pena para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 11 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADSON HIGINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Revaloração De Circunstâncias Fáticas, Súmulas E Precedentes
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Furto Qualificado Revaloração De Circunstâncias Fáticas Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADSON HIGINO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva pode ser valorada como consequência do crime para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Qual o alcance da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena confeccionada pelo tribunal a quo
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre elementos intrínsecos ao tipo penal do furto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a não restituição da res furtiva é elemento intrínseco ao tipo penal do furto e, portanto, não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base como consequência do crime; por isso, reformou a dosimetria excluindo essa valoração negativa e redimensionou a pena para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 11 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do réu para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.