HC 1027269 - DECISAO

HC 1027269 - DECISAO

Apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o acórdão impugnado apresentou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão; diante de tal ilegalidade e com amparo no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a incidência da atenuante mesmo que a confissão seja parcial/qualificada, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a aplicação da atenuante e os limites de fundamentação para aumento acima de 1/6.

Parties
Paciente: ARCÊNIO BASÍLIO FILHO; Paciente: ERIVALDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Meio Cruel, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Do Meio Cruel Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCÊNIO BASÍLIO FILHO

Paciente

ERIVALDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena na primeira fase (aumento de 1/3 considerado desproporcional)
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão qualificada na segunda fase
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o acórdão impugnado apresentou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão; diante de tal ilegalidade e com amparo no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a incidência da atenuante mesmo que a confissão seja parcial/qualificada, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a aplicação da atenuante e os limites de fundamentação para aumento acima de 1/6.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando os termos desta decisão
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau