HC 1021420 - DECISAO

HC 1021420 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas verificando-se ofício constrangimento ilegal na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais negativadas, o Tribunal reputou essas circunstâncias neutras e, aplicando os critérios das instâncias singelas, reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos), mantendo as atenuantes reconhecidas, por isso concedeu a ordem ex officio para fixar a pena em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: VALDINEI GUSTAVO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Pena Base
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Parties

VALDINEI GUSTAVO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da negativação das circunstâncias judiciais na pena-base
  3. 3 incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas verificando-se ofício constrangimento ilegal na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais negativadas, o Tribunal reputou essas circunstâncias neutras e, aplicando os critérios das instâncias singelas, reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos), mantendo as atenuantes reconhecidas, por isso concedeu a ordem ex officio para fixar a pena em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar a sanção do paciente em 12 anos de reclusão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau