AREsp 2933686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada e proporcional pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ LEAL DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

JOSE LUIZ LEAL DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 afronta ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada e proporcional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.