AREsp 2968419 - DECISAO

AREsp 2968419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a majoração da pena-base foi considerada adequada à luz da jurisprudência do STJ (maioração justificada pelo exercício do cargo de Prefeito e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais), a alegada omissão e bis in idem não foram aptas a ensejar reforma por incidirem na Súmula 211, e a insatisfação com o resultado do julgamento não configura violação aos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fraude Em Licitação, Admissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fraude Em Licitação Admissão De Recurso Especial Omissão De Acórdão Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 do CPP e 59 do CP alegada pela defesa
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao agravamento da pena pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos)
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a majoração da pena-base foi considerada adequada à luz da jurisprudência do STJ (maioração justificada pelo exercício do cargo de Prefeito e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais), a alegada omissão e bis in idem não foram aptas a ensejar reforma por incidirem na Súmula 211, e a insatisfação com o resultado do julgamento não configura violação aos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.