HC 1030065 - DECISAO

HC 1030065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, a tese deduzida não foi previamente enfrentada pelo Tribunal apontado como coator e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus nessas hipóteses.

Parties
Paciente: PAULO CÉLIO BURGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Fundamentação Das Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Fundamentação Das Majorantes Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CÉLIO BURGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada exasperação da pena na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de conhecimento da revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, a tese deduzida não foi previamente enfrentada pelo Tribunal apontado como coator e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus nessas hipóteses.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.