AREsp 2933686 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e repetindo razões do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos impostos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO; Agravante: OCIOMAR PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO

Agravante

OCIOMAR PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente cada óbice apontado na decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e dispensaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e repetindo razões do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos impostos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.