HC 921240 - DECISAO

HC 921240 - DECISAO

Mantida a dosimetria porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta sobre a gravidade das condutas (função de gerência, tele‑entrega, uso de WhatsApp Business, natureza e quantidade da droga), sem configurar bis in idem; a revisão ampla do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantidas as penas e multas fixadas.

Parties
Paciente: Ronaldo Meira Theodoro; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017162-96.2021.8.21.0010/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Material, Reincidência, Uso De Meios Eletrônicos (tele Entrega, Whats App Business)
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

Ronaldo Meira Theodoro

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017162-96.2021.8.21.0010/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exasperação da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta sobre a gravidade das condutas (função de gerência, tele‑entrega, uso de WhatsApp Business, natureza e quantidade da droga), sem configurar bis in idem; a revisão ampla do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantidas as penas e multas fixadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Oficie-se ao Relator do HC nº 921.240/RS, Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para, com urgência, ter ciência desta decisão e adotar as providências necessárias a seu integral cumprimento.