REsp 2191848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o aumento da pena-base acima da fração de 1/6 é admissível quando o magistrado, no exercício de sua discricionariedade vinculada, apresenta fundamentação concreta e idônea sobre as peculiaridades do caso; no caso concreto, o aumento aplicado (4 anos e 6 meses para Antônio por culpabilidade, circunstâncias e consequências; 5 anos para Rhuan por culpabilidade, circunstâncias, consequências e antecedentes) foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS; Recorrente: RHUAN DIEGO MATA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Qualificado Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Na Fixação Da Pena

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

RHUAN DIEGO MATA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima da fração de 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o aumento da pena-base acima da fração de 1/6 é admissível quando o magistrado, no exercício de sua discricionariedade vinculada, apresenta fundamentação concreta e idônea sobre as peculiaridades do caso; no caso concreto, o aumento aplicado (4 anos e 6 meses para Antônio por culpabilidade, circunstâncias e consequências; 5 anos para Rhuan por culpabilidade, circunstâncias, consequências e antecedentes) foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a dosimetria e as penas fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do acórdão recorrido