HC 1029512 - DECISAO

HC 1029512 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena, por entender configurada reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a exasperação da pena-base com fundamentação inédita, razão pela qual se reduziu proporcionalmente a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do Tema Repetitivo n. 1214 do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Defensiva, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Defensiva Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Inicial Semiaberto

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Parties

DOUGLAS ALEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo tribunal de origem
  3. 3 inclusão de fundamentação inédita pelo tribunal para manter exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena, por entender configurada reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a exasperação da pena-base com fundamentação inédita, razão pela qual se reduziu proporcionalmente a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do Tema Repetitivo n. 1214 do STJ.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.