HC 972939 - ACORDAO

HC 972939 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea a valoração negativa da culpabilidade (vários golpes de faca e maior evitabilidade) e das consequências (abalo psicológico da filha e desassistência do menor), sem que o habeas corpus seja meio próprio para reexame probatório.

Parties
Agravante: CÍCERO PAULINO DOS SANTOS; Agravante: ROSA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CÍCERO PAULINO DOS SANTOS

Agravante

ROSA LÚCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma), 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena passível de apreciação em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 fundamentação idônea para valoração das consequências do crime (abalo psicológico da filha e desassistência de menor)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea a valoração negativa da culpabilidade (vários golpes de faca e maior evitabilidade) e das consequências (abalo psicológico da filha e desassistência do menor), sem que o habeas corpus seja meio próprio para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as penas fixadas no acórdão de fls. 13/21: CÍCERO PAULINO DOS SANTOS - 40 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão; ROSA VIEIRA DA SILVA - 36 anos e 6 meses de reclusão; regime inicial fechado