HC 1030378 - DECISAO

HC 1030378 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o acórdão do Tribunal local apresentou ilegalidades na dosimetria: utilizou-se o mesmo fato para valorar mais de um vetor (bis in idem), exasperou-se indevidamente a pena-base no crime de tráfico apesar da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos e houve erro material na fixação da pena de Izaquiel; por isso determinou-se a reformulação da dosimetria afastando a dupla valoração, limitando a majoração quando a quantidade não for expressiva, corrigindo o erro material e promovendo o redimensionamento global das penas.

Parties
Paciente: Anderson Lima de Oliveira; Paciente: Henrique de Lima Frota; Paciente: Italo Morais da Silva; Paciente: Jameson Teixeira Silva do Nascimento; Paciente: Paulo Fabricio de Sousa Nascimento; Paciente: Izaquiel Justino Marinho; Paciente: Gilberto Lima da Silva (ou, Gilberto Paula Lima Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Falsa Identidade, Bis in Idem, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Reincidência, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Falsa Identidade +5 more

Case Brief

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Parties

Anderson Lima de Oliveira

Paciente

Henrique de Lima Frota

Paciente

Italo Morais da Silva

Paciente

Jameson Teixeira Silva do Nascimento

Paciente

Paulo Fabricio de Sousa Nascimento

Paciente

Izaquiel Justino Marinho

Paciente

Gilberto Lima da Silva (ou, Gilberto Paula Lima Silva)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade
  2. 2 exasperação desproporcional da pena-base no tráfico de drogas quando a quantidade apreendida é ínfima
  3. 3 erro material aritmético na fixação da pena de Izaquiel Justino Marinho e possibilidade de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o acórdão do Tribunal local apresentou ilegalidades na dosimetria: utilizou-se o mesmo fato para valorar mais de um vetor (bis in idem), exasperou-se indevidamente a pena-base no crime de tráfico apesar da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos e houve erro material na fixação da pena de Izaquiel; por isso determinou-se a reformulação da dosimetria afastando a dupla valoração, limitando a majoração quando a quantidade não for expressiva, corrigindo o erro material e promovendo o redimensionamento global das penas.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • determinar que o Tribunal local proceda à reformulação da dosimetria das penas dos pacientes, afastando a valoração em bis in idem das circunstâncias judiciais e limitando a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas a critérios objetivos, notadamente quando a quantidade da substância apreendida não for...
  • determinar que o Tribunal local proceda à correção do erro material identificado na fixação da pena-base do paciente Izaquiel Justino Marinho