REsp 2184802 - DECISAO

REsp 2184802 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (7 kg de maconha) e em elementos concretos (petrechos de preparo e agenda com anotações de comércio de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade na fixação da pena-base e não há critério matemático obrigatório para o aumento.

Parties
Recorrente: ADEILSON CORREIA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Guia De Execução Provisória
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEILSON CORREIA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Emissão de guia de recolhimento apesar de garantia de apelar em liberdade
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (7 kg de maconha) e em elementos concretos (petrechos de preparo e agenda com anotações de comércio de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade na fixação da pena-base e não há critério matemático obrigatório para o aumento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.