REsp 2093938 - ACORDAO

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Por ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de 3/8, aplicou-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443 do STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO VENÂNCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Concurso De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Roubo
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Concurso De Majorantes Súmula 443 Do STJ Roubo

Case Brief

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Parties

LEANDRO VENÂNCIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ à fixação da fração de aumento
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de 3/8, aplicou-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443 do STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa