REsp 2060342 - DECISAO

REsp 2060342 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a Corte de origem fundamentou de forma idônea a negativação do vetor 'circunstâncias do crime' com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (aproveitamento da relação comercial, uso indevido de dados e retirada do site da vítima), que autorizam a exasperação da pena-base, e que a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato (art. 171 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato (art. 171 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Circunstâncias Judiciais

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Parties

APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a Corte de origem fundamentou de forma idônea a negativação do vetor 'circunstâncias do crime' com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (aproveitamento da relação comercial, uso indevido de dados e retirada do site da vítima), que autorizam a exasperação da pena-base, e que a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.