HC 1024075 - DECISAO

HC 1024075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a Corte de origem fundamentou o aumento da pena e a negativa do privilégio na habitualidade delitiva, comprovada por anotações, variedade e quantidade de drogas, o que afasta a alegação de bis in idem e torna inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, §4º, Coisa Julgada, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Bis in Idem +2 more

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Parties

JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento: Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem por uso da quantidade de droga na dosimetria e na negativa do privilégio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado e não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a Corte de origem fundamentou o aumento da pena e a negativa do privilégio na habitualidade delitiva, comprovada por anotações, variedade e quantidade de drogas, o que afasta a alegação de bis in idem e torna inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.