REsp 2222573 - DECISAO

REsp 2222573 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de violação ao art. 59 do CP por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, reconheceu-se sua incidência porque o crime ocorreu em frente à escola mencionada, o que impôs o redimensionamento da pena e a manutenção das demais decisões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Culpabilidade, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Culpabilidade Reincidência Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nexo entre culpabilidade e dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de violação ao art. 59 do CP por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, reconheceu-se sua incidência porque o crime ocorreu em frente à escola mencionada, o que impôs o redimensionamento da pena e a manutenção das demais decisões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrido para 07 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão e 02 meses e 21 dias de detenção, com manutenção do regime inicial fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção