HC 876563 - ACORDAO

HC 876563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o correspondente aumento da pena-base adotados pelas instâncias ordinárias não se mostram manifestamente desarrazoados, o Tribunal de origem constatou desígnios autônomos do apelante (impossibilitando o reconhecimento de concurso formal próprio sem desconstituir premissa do tribunal local) e porque a matéria relativa à insuficiência dos fundamentos para o aumento da pena-base não foi previamente analisada pela Corte estadual, o que impediria o conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: DERONILDO LUCAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio Tentado, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Próprio E Impróprio Habeas Corpus Feminicídio Homicídio Tentado Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

DERONILDO LUCAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 quantum da exasperação da pena-base e discricionariedade judicial
  3. 3 distinção entre concurso formal próprio e impróprio relativa aos desígnios do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o correspondente aumento da pena-base adotados pelas instâncias ordinárias não se mostram manifestamente desarrazoados, o Tribunal de origem constatou desígnios autônomos do apelante (impossibilitando o reconhecimento de concurso formal próprio sem desconstituir premissa do tribunal local) e porque a matéria relativa à insuficiência dos fundamentos para o aumento da pena-base não foi previamente analisada pela Corte estadual, o que impediria o conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental